Lexlam Electronics do Brasil Ltda, CNPJ 10.978.958/0001-05 é a controladora dos dados pessoais descritos aqui. Esta política atende à Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e, quando aplicável, ao Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR).
Os dados pessoais que tratamos são apenas os necessários para manter a conta do Cliente, faturar e operar o serviço com segurança. É isso que esta política descreve.
| Dado | Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Nome e e-mail de contato | Identificar a conta, emitir chave, dar suporte e comunicar mudanças de serviço | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| CNPJ ou CPF | Emitir cobrança e documento fiscal | Obrigação legal e regulatória (art. 7º, II) |
| Registro de consumo por chave (data, rota, volume) | Aplicar a cota contratada, faturar e apurar incidentes | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Endereço IP e registros de acesso | Segurança, prevenção a abuso e cumprimento do Marco Civil da Internet | Obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Dados de pagamento | Processar a cobrança | Execução de contrato — tratados pela instituição de pagamento, não por nós |
| E-mail para comunicação comercial | Enviar novidades do produto | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer momento |
Não tratamos dados sensíveis (art. 5º, II da LGPD), não fazemos perfilamento comportamental e não tomamos decisão automatizada que afete direitos do titular.
Compartilhamos o mínimo necessário com operadores que sustentam o serviço, todos sob contrato:
| Operador | Para quê | Onde trata |
|---|---|---|
| Instituição de pagamento | Emitir e conciliar cobranças Pix | Brasil |
| Provedor de hospedagem | Executar aplicação e banco de dados | Conforme região contratada |
| Cloudflare, Inc. | CDN, proteção contra ataque e entrega do site | Estados Unidos e rede global |
| Provedor de e-mail transacional | Enviar mensagens de conta e cobrança | Conforme provedor |
A entrega pela Cloudflare implica transferência internacional de dados de conexão. Ela ocorre com amparo no art. 33 da LGPD, por meio de cláusulas contratuais que garantem grau de proteção compatível. Titulares no Espaço Econômico Europeu contam, para essa transferência, com as cláusulas contratuais padrão da Comissão Europeia.
| Dado | Prazo | Motivo |
|---|---|---|
| Cadastro da conta | Enquanto a conta existir, e 5 anos após o encerramento | Prazo prescricional de cobrança (Código Civil, art. 206) |
| Registro de consumo e faturas | 5 anos do fato gerador | Obrigação fiscal e contábil |
| Registros de acesso (IP) | 6 meses | Marco Civil da Internet, art. 15 |
| E-mail de marketing | Até a revogação do consentimento | Consentimento |
Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma irreversível.
Como titular, você pode exercer os direitos do art. 18 da LGPD (e dos arts. 15 a 22 do GDPR, quando aplicável):
Para exercer qualquer deles, escreva para privacidade@valordeveiculo.com. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir confirmação de identidade antes de atender, para não entregar dado a quem não é o titular. Você também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Em caso de incidente com risco relevante aos titulares, comunicamos os afetados e a ANPD nos prazos legais, com descrição do ocorrido, dos dados envolvidos e das medidas adotadas.
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO): privacidade@valordeveiculo.com. Contato geral: contato@valordeveiculo.com.
Mudanças nesta política são publicadas nesta página, com a data de atualização. Mudança relevante é comunicada por e-mail antes de entrar em vigor.